ABERTURA DE UNIDADE LOTÉRICA

04-04-2009 16:39

Informativo

Abertura de Unidade Lotérica ATENÇÃO Atualmente não há processo de licitação para novas Unidades de Loterias.   VIDE:  NOTÍCIAS   Para abrir uma nova Unidade Lotérica, comercializar todas as modalidades de Loterias e atuar na prestação de serviços delegados pela CAIXA é necessário obter autorização formal da CAIXA. Essa autorização é concedida mediante licitação, baseada em critérios preestabelecidos no edital. A relação comercial CAIXA/Empresário Lotérico tem como fundamento o Regime de Permissão e é regulamentada pela Circular CAIXA no 342 de 01 de março de 2005. O Regime de Permissão é regulamentado pela Lei 8.987/95 e trata da delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços, feita pelo poder concedente (no caso de loterias, a CAIXA), à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Mediante estudo de potencialidade do mercado para determinar o município, o tipo de unidade lotérica e o local de sua instalação, a CAIXA divulga o edital do processo de seleção dos interessados na imprensa oficial. Após o pagamento da Tarifa de Permissão, o candidato selecionado firma Contrato de Adesão com a CAIXA, podendo dar início às suas atividades na Unidade Lotérica, assim que receber treinamento, proceder à padronização física do imóvel e instalar os equipamentos. Por meio de aquisição de uma Unidade existente Outra forma de se tornar um Empresário Lotérico é comprar uma Unidade já existente. A aquisição somente poderá se efetuada mediante autorização prévia da CAIXA e por meio de alteração da composição societária da Unidade vencedora do processo de licitação, tais como: substituição, inclusão ou retirada de sócios, independente do percentual de participação societária. O valor de comercialização é negociado entre as partes, sem interferência da CAIXA. Entretanto a alteração somente é autorizada caso a Unidade esteja adimplente, após pesquisa cadastral dos novos sócios e pagamento de tarifa de Alteração Contratual vigente.